20

Novembro

Convenção dos Direitos da Criança

- Em 20 de Novembro de 1989, as Nações Unidas adotaram por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC). 

- A CDC não é apenas uma declaração de princípios gerais; quando ratificada, representa um vínculo jurídico para os Estados que a ela aderem, os quais devem adequar as normas de Direito interno às da Convenção, para a promoção e proteção eficaz dos direitos e liberdades nela consagrados.

- É o instrumento de direitos humanos mais aceite na história universal. Foi ratificado por 196 países, incluindo Portugal. Só os Estados Unidos não ratificaram a Convenção. O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança em 24 de setembro de 1990.

- No balanço dos 30 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança, são inegáveis os ganhos históricos que se fizeram sentir na vida das crianças em todo o mundo, como: a redução da taxa global de mortalidade infantil, que diminuiu em cerca de 60%; a proporção de crianças em idade escolar que não frequentam a escola ter diminuído de 18% para 8%; e a conquista da quase total erradicação de doenças como poliomielite, em que 99% dos casos foram eliminados.

- Os princípios orientadores da Convenção: a não discriminação; o interesse superior da criança; o direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento; e o direito à participação, influenciaram também inúmeras constituições, leis, políticas e práticas em todo o mundo.